Marco Legal

Ao longo dos últimos anos, diversos marcos legais foram construídos para a regulamentação dos direitos das pessoas com deficiência na sociedade brasileira. Certamente esses referenciais normativos representam um enorme avanço para a efetivação dos direitos deste grupo, historicamente marginalizado e discriminado, mas a sua implementação ainda é um grande desafio para o poder público e para a sociedade, o que demanda ampla mobilização dos agentes públicos, participação e controle social.

 

Nesta seção, você tem à disposição as principais leis, decretos e convenções relacionados aos direitos das pessoas com deficiência.

 

Este material está dividido conforme os temas sobre os quais versa cada uma das regulamentações existentes.

 

  1. Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

1.1   Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado internacional que foi ratificado pelo país em 2008. Trata-se de um documento histórico para os brasileiros por ter sido a primeira vez que um tratado de direitos humanos foi votado no Congresso Nacional. Com a aprovação em 2004 da Emenda Constitucional nº 45 (EC 45), os tratados e a convenções de direitos humanos aprovados conforme as regras do § 3 do Art. 5º da Constituição Federal adquirem status de texto constitucional, ainda que não o integrem formalmente.

 

Em suma, todos os preceitos formulados na ONU acerca dos direitos das pessoas com deficiência estão automaticamente integrados à nossa Lei. Dentre eles destaca-se o seguinte trecho: “(…). Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Neste tratado, por sua importância para a pauta das bibliotecas públicas, destacam-se os seguintes artigos:

 

  •   Art. 2 Conceitos

Tal Artigo define, conforme o entendimento de todos os países signatários do Tratado, o que são: Comunicação, Língua (equiparando as línguas falada e de sinais), Discriminação por Motivo de Deficiência, Adaptação Razoável e Desenho Universal.

 

  •   Art. 9 Acessibilidade

Este Artigo expõe o compromisso dos estados nacionais em prover as condições necessárias (acessibilidade) para que uma sociedade verdadeiramente inclusiva torne-se realidade.

 

Logo na introdução deste capítulo, lê-se um trecho que resume bem esta obrigação. “Os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural (…).”

 

  •   Art. 30 Cultura e Lazer

O Artigo 30 evidencia a importância da acessibilidade na cultura como condição necessária para a construção da uma realidade inclusiva.

 

Cabem destaque aos seguintes trechos. “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas“, sendo que, neste trecho, o texto especifica tudo o que é preciso para que isso se verifique.

 

Evidencia ainda o seguinte parágrafo. “Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.”

 

Clique aqui para ler o documento na íntegra.

 

Clique aqui para ler o documento acessível.

 

1.2    Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3)

O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, apelidado como PNDH3, reafirma o respeito e a primazia inequívoca dos direitos humanos em todas as políticas públicas no Brasil. Entre outros avanços, reafirma a disposição do governo brasileiro em garantir a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Faz também uma opção clara pelo respeito à diversidade e
o combate às desigualdades.

 

Acesse o conteúdo do PNDH3 com recursos de acessibilidade.

 

Clique neste link para o PNDH3.

 

1.3   Lei nº 10.048/2000 (Lei do Atendimento Prioritário)

Esta Lei, ratificada em novembro de 2000, estabelece os critérios de atendimento prioritário nos mais variados tipos de serviço no Brasil. Entre os grupos contemplados por essa prioridade legal estão as pessoas com deficiência.

 

Confira os principais artigos.

 

Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.741, de 1/10/2003).

 

Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas a que se refere o art. 1º. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

 

Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

Art. 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinada a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

 

Clique aqui para ler o documento na íntegra e na versão acessível.

 

 

 

1.4   Lei nº 10.098/2000 (Lei da Promoção da Acessibilidade)

Um mês depois da Lei nº 10.048, outra legislação, de nº 10.098, foi sancionada. Ela veio estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tendo como foco aspectos arquitetônicos e de mobiliário urbano. Fixou também importantes conceitos, como, por exemplo, o que é acessibilidade, o que constitui uma barreira e o que caracteriza uma pessoa com deficiência.

 

Esta Lei, em seu Art. 18, também determinou que o Poder Público implemente a formação de profissionais intérpretes de escrita em Braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência.

 

Confira a legislação no portal do governo federal.

 

Clique aqui para Lei da Promoção da Acessibilidade em formato acessível.

 

1.5  Decreto Presidencial nº 5.296 / 2004

Ambas as leis supracitadas foram sancionadas em 2004 pelo Decreto Presidencial nº 5.296.

 

Clique aqui para ler o decreto no formato acessível.

 

Acesse também o site do Planalto para a Lei.

 

 

1.6 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite

Partindo das resoluções da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o governo federal lançou em 2011, via Decreto nº 7.612, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite.

 

A proposta do Viver Sem Limite é articular as políticas de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade para, desta forma, concretizar as promessas da Convenção na vida das pessoas com deficiência. Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o plano envolve todos os entes federados e prevê investimentos.

 

Clique aqui para baixar o PDF elaborado pela SDH e pela SNPD.

 

Para o texto acessível, acesse este link.

 

  1. Sobre os Espaços Culturais

2.1  Plano Nacional de Cultura (PNC)

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Até 2020, governo federal, estados e municípios estão incumbidos de encontrar formas para colocar em prática as metas fixadas no PNC. Em conformidade com o Art. 30 da Convenção da ONU, o PNC conclama os entes públicos a viabilizar a inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços culturais, como, por exemplo, as bibliotecas.

 

Confira o texto da Meta 29.  “Cem por cento de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros culturais atendendo aos requisitos legais de acessibilidade e desenvolvendo ações de promoção da fruição cultural por parte das pessoas com deficiência”.

 

Clique aqui para ler o documento na íntegra.

 

Confira a metas do PNC em versão acessível neste link.

 

  1. Sobre as Políticas de Livro e Leitura

3.1  Plano Nacional do Livro e Leitura

Impossível falar de acessibilidade nas bibliotecas públicas e não considerar o livro e a prática da leitura. Um e outro estão umbilicalmente interligados em quaisquer estratégias para equiparar oportunidades entre pessoas com e sem deficiência no plano cultural. Em vista disso faz-se muito importante conhecer o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL).

 

Instituído por meio da Portaria Interministerial (Ministério da Educação e Ministério da Cultura) nº 1.442, de agosto de 2006, e sancionado, em setembro de 2011, por meio do Decreto Presidencial nº 7.559, o PNLL reúne projetos, programas, atividades e eventos na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas. Ele deve ser entendido não como mero conjunto de ações, mas sim como uma verdadeira política pública voltada a tornar o Brasil uma nação de leitores qualificados, independentes e assíduos. Confira o trecho a seguir.

 

“Pretende-se conferir a este Plano a dimensão de uma Política de Estado, de natureza abrangente, que possa nortear e garantir alguma organicidade a políticas, programas, projetos e ações continuadas desenvolvidos no âmbito de ministérios – em particular o da  Cultura e o da Educação –, governos estaduais e municipais, empresas públicas e privadas, organizações da sociedade e de voluntários em geral, buscando evitar o caráter por demais assistemático, fragmentário e pulverizado com que se têm implementado essas iniciativas em nosso país, desde, pelo menos, o início do século XIX.”

 

O PNLL é dividido em quatro eixos fundamentais. Ressalta-se o 1º deles em que a dimensão da acessibilidade e da inclusão se evidencia nas políticas para garantir o acesso de todos ao livro e à leitura.

 

Clique aqui para ler a Portaria nº 1.442.

 

Baixe o texto acessível do Decreto Presidencial nº 7.559.

 

Clique aqui para ler o documento do PNLL na íntegra.

 

A versão acessível pode ser lida aqui.

 

  1. Sobre o Direito à Informação

O Art. 30 da Convenção da ONU deixa claro o papel dos países na garantia de acesso à informação pelas pessoas com deficiência. Contudo, este direito é limitado por questionamentos igualmente legítimos no campo da propriedade intelectual. Autores e editoras argumentam, por exemplo, que a conversão de obras para formatos acessíveis pode facilitar a pirataria para justificar a não-adesão a estas práticas. Assinado em 28 de junho de 2013 pelos países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Tratado de Marrakesh tem ajudado a clarear este debate.

 

O Tratado, que possui como objetivo reduzir a escassez de obras em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, é um marco histórico. Além de beneficiar o acesso à informação, à cultura e ao trabalho, este é o primeiro acordo internacional sobre limitações e exceções aos direitos do segmento editorial. O documento estabelece, na prática, a primazia do acesso à informação pelas pessoas com deficiência ante às questões de propriedade intelectual, que adquirem, assim, caráter secundário.

 

O texto protege os direitos dos autores ao recompensar as criações literárias e artísticas, mas mantém o equilíbrio entre a proteção do direito de propriedade intelectual e o interesse público. Atualmente, menos de 1% das obras publicadas no mundo é convertida a formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, por exemplo.

 

Há uma indicação clara no Tratado de que é preciso encontrar maneiras para que os pontos de interesse de autores e editoras não constituam barreira excessiva ou discriminatória às pessoas com deficiência: “Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais.”

 

Cada país signatário tem de regulamentar essas diretrizes em seu território. No Brasil, a última etapa de aprovação se deu no Senado, em 15 de novembro. O Plenário da Casa aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, PDL nº 347, da senadora Marta Suplicy, que aprova o Tratado. Agora, a matéria deve ser promulgada e uma carta de ratificação assinada pela presidenta Dilma Rousseff será encaminhada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

 

Clique aqui para ler o Tratado de Marrakesh na íntegra (em espanhol).

 

Leia o texto em português e em versão acessível.

 

  1. Sobre o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

5.1   Lei de LIBRAS

Sob o ponto de vista legal, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida pela Lei nº 10.436, de abril de 2002, como meio de comunicação e expressão. Destaca-se que a presente legislação fixa que a Língua Portuguesa escrita não é substitutiva da LIBRAS. Por isso, conclui-se que é defensável uma perspectiva bilíngue para as políticas públicas, inclusive para as bibliotecas, posto que LIBRAS e Português são complementares e ambos devem ser considerados.

Clique aqui para ler o documento na íntegra.

 

Confira também a versão acessível (txt).

 

5.2  Decreto de LIBRAS

O Decreto Presidencial n⁰ 5.626, de dezembro de 2005, regulamentou a Lei de LIBRAS.

 

Seu Art. 2⁰ explicita que as pessoas surdas têm esta língua como seu principal veículo de manifestação cultural, conforme se lê a seguir: “Art. 2 Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras”.

 

O Decreto reforçou que é obrigação do poder público apoiar a difusão da LIBRAS, segundo o texto que segue: “Art. 26.  A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004”.

 

Clique aqui para ir direto à página da Lei de LIBRAS.

 

Para o Decreto em versão acessível, clique aqui.

 

  1. Sobre o Direito à Educação Inclusiva

6.1 Portaria Interministerial da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

 

Clique aqui para ler o documento na íntegra.

 

A versão acessível pode ser lida ou baixada aqui.

 

  1. Sobre as Bibliotecas Públicas

7.1 Manifesto IFLA/Unesco sobre bibliotecas públicas

Documento conjunto da Federação Internacional das Associações das Bibliotecas (IFLA, na sigla em inglês) e da UNESCO versa sobre a biblioteca pública. O manifesto proclama a confiança neste ambiente como força viva para a educação, a cultura e a informação, e como agente essencial para a promoção da paz e do bem-estar. O texto encoraja autoridades nacionais e locais a apoiar ativamente e se comprometerem com o desenvolvimento deste segmento.

 

Clique aqui para ler o documento na íntegra e em português no site do SNBP.

 

Acesse este link para o texto acessível do Manifesto IFLA/Unesco.